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Microempreendor Individual, que entra em vigor em julho, deve estimular 10 milhões de trabalhadores a formalizarem suas atividades. Fonte: Agência Câmara 
José Pimentel (D) diz que novo modelo deve inibir atuação
de agiotas ente microempresários.
O ministro da Previdência, José Pimentel, defendeu em audiência pública na Câmara o novo modelo de contribuição que vai beneficiar os empreendedores informais com faturamento de até R$ 36 mil por ano e que tenha até um empregado. O Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, faz parte do Simples Nacional e entra em vigor em primeiro de julho.
Na audiência, promovida pelas comissões de Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Família; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; o ministro da Previdência Social, José Pimentel, fez uma avaliação da evolução da legislação tributária para micro e pequenas empresas e explicou que o MEI vai permitir que os microempresários informais legalizem seu trabalho e, com isso, deixem de depender de agiotas para obter crédito em cooperativas ou mesmo em bancos.
Tributos menores
Desde julho de 2007, quando o Simples entrou em vigor, a Previdência Social registrou aumento de 5% na arrecadação, com a formalização de três milhões de empresários. Pelo MEI, o empreendedor vai gastar R$ 57,15 por mês para pagar a previdência social, o ICMS e o ISS.
O MEI é uma figura jurídica criada pela Lei Complementar 128/08, de 19 de dezembro de 2008, que alterou o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Essa lei surgiu do Projeto de Lei Complementar 2/07, apresentado pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). O projeto passou pela Câmara e pelo Senado com aprovação praticamente unânime nas duas Casas.
Regularidade fsical
Pimentel destacou que o Microempreendedor Individual (MEI) vai permitir que os trabalhadores saiam da informalidade, sem medo de enfrentar problemas com o governo, e citou quatro vantagens para os trabalhadores e a população com a criação do MEI:
- possibilidade de crescimento, sem medo de ser pego pela Receita;
- acesso ao crédito, que hoje não têm, já que necessitam estar formalizados para ter acesso ao sistema bancário;
- local certo para implantarem seus empreendimentos, o que hoje não dispõem, muitas vezes por medo do fisco; e
- ganho de autoestima.
O acesso aos benefícios previdenciários foi outra vantagem apontada pelo ministro com a entrada em vigor do MEI. Ele explicou que os trabalhadores passam a estar automaticamente assegurados contra acidentes de trabalho e também serão imediatos os benefícios de pensão por morte e o auxílio reclusão.
O ministro também explicou que, após 10 meses de contribuição, as trabalhadoras ganharão direito à licença-maternidade; ao completar um ano de contribuição, os microempreendedores poderão obter auxílio doença e aposentadoria por invalidez; e, após 180 meses de contribuição, todos esses trabalhadores se tornam elegíveis para a aposentadoria por idade.
Inclusão facilitada
Pimentel explicou que, a partir de julho, os interessados precisarão apenas ligar para o telefone da Previdência (135) para obter todas as orientações e marcar uma hora para aderir ao sistema. Ele lembrou que a mesma lei que criou o MEI também prevê que as aposentadorias poderão ser adquiridas em meia hora.
Pimentel assinalou ainda que o Brasil é um dos países com maior empreendedorismo do mundo. "Temos uma média de 500 mil empresas criadas por ano, excluindo-se as filiais de outras empresas."
Nova regra pode estimular adesão de 10 milhões de trabalhadores
O Microempreendedor Individual (MEI) terá como lema "Vale a pena ser legal", e o objetivo é convencer 10 milhões de trabalhadores a saírem da informalidade. O MEI é uma nova classe do programa Simples Nacional (Supersimples) criada especialmente para atrair profissionais que trabalham em salões de beleza, borracharias, chaveiros e outros pequenos negócios.
Esses trabalhadores compõem a chamada classe C, que hoje não tem acesso aos benefícios previdenciários, muitas vezes, por medo da Receita Federal. Com o MEI, que começa a valer em 1º de julho próximo, eles estarão formalizados por apenas R$ 57,15 por mês, sendo R$ 51,15 para o INSS (11% do valor do Salário Mínimo); R$ 1 de ICMS, para o Governo Estadual; R$ 5 de ISS, para o Município; e nada em impostos para o Governo Federal.
Lei brasileira é uma das mais avançadas do mundo, diz secretário
O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, destacou que a Lei Complementar 128/08, que criou MEI, é das mais avançadas do mundo. "Outros países como a Argentina têm modelos semelhantes, mas são menos eficientes na inclusão de trabalhadores informais."
Silas explicou os requisitos para o empreendedor aderir ao MEI são:
- ter receita bruta de no máximo R$ 36 mil no ano anterior;
- ser optante do Supersimples Nacional;
- não possuir filiais;
- não ser sócio de outra empresa; e
- exercer ocupação típica do Simples Nacional, como, por exemplo, bombeiro hidráulico, eletricista, manicure e costureira.
Ele lembrou que, caso a empresa tenha um empregado, o empreendedor também deverá pagar o INSS desse empregado.
Concessão de microcrédito
O secretário do Emprego e Relações do Trabalho de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, que também participou da audiência, apontou que só em seu estado há hoje 3,2 milhões de pessoas que podem aderir ao MEI.
Ele lembrou ainda que o programa só terá pleno sucesso se estiver associado a uma melhora da concessão de microcrédito. "Esses profissionais não são atendidos hoje pelo sistema bancário. O microcrédito é o Bndes dos pobres."
Na opinião de Afif, é preciso que o custo da informalidade seja maior que o custo de se inserir na formalidade. Para ele, ao contrário do que alguns pensam, a informalidade também tem seus custos, "pois essas pessoas deixam de ter acesso a financiamentos, como o da casa própria". O secretário também ressaltou que o primeiro degrau para a formalização desses trabalhadores, precisava ser simples, para não espantá-los. "O MEI pode alcançar esse objetivo."
Ampla divulgação
O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamoto, reforçou os argumentos de Afif. "Eles precisam entender que estarão ganhando ao se formalizar", disse. Okamoto informou também que o Sebrae pretende iniciar um amplo trabalho de divulgação em todo País dos benefícios gerados pela Lei Complementar 128/08 e pelo Microempreendedor Individual.
Okamoto explicou que o órgão pretende agir em duas frentes. O primeiro ponto é fazer com que essa lei seja conhecida por todos os agentes públicos. "Para que isso ocorra, vamos dialogar com os prefeitos e secretários para que eles fiquem bem familiarizados com essa legislação", afirmou. Ao mesmo tempo, o Sebrae pretende, numa segunda frente de ação, utilizar seus eventos, sua página na internet e sua central telefônica para tirar as dúvidas que esses microempresários tenham sobre o programa.
Ações direcionadas
Okamoto pretende elaborar cartilhas especiais para alguns grupos, como o das profissionais de beleza. "Identificamos os salões de beleza como um principais setores a se enquadrar na nova categoria e, por isso, vamos divulgar orientações específicas para eles", prometeu.
Ele listou outras atividades com as quais o órgão pode auxiliar esses trabalhadores como assistência técnica e treinamentos sobre acesso a crédito. O Sebrae defende também que esses empreendedores tenham tarifas reduzidas para alguns serviços públicos.
Pequenas cidades
Os deputados Vignatti (PT-SC) e Jorginho Maluly (DEM-SP) reforçaram que os objetivos do MEI só poderão ser alcançados se houver um grande esforço, inclusive com a ajuda do Sebrae, para divulgar a existência da nova modalidade de tributação. "É preciso que haja um envolvimento maior das prefeituras, dos parlamentares em todas as esferas e da própria população mais esclarecida para popularizar o MEI", defendeu Vignatti.
Jorginho Maluly acrescentou também que, nas pequenas cidades, onde a informalidade é maior, o principal aliado da nova lei deve ser o Poder Executivo. "Precisamos que as autoridades estejam engajadas nessa divulgação", explicou.
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